Auxílio Emergencial: TCU descobre 7 milhões de pagamentos ilegais

Na última segunda-feira, dia 7 de dezembro de 2020, durante uma audiência pública da comissão mista do Tribunal de Contas da UniãoTCU, que foi realizada de forma remota, o órgão público informou que um total de mais de 7 milhões de beneficiários do Auxílio Emergencial estavam fora das condições previstas em lei para o recebimento do benefício. Em outras palavras, isso significa que mais de 7 milhões de brasileiros receberam o auxílio emergencial sem, de fato, ter direito a ele.

A comissão que realizou a reunião tem o objetivo de avaliar as ações do Poder Executivo na questão do combate à pandemia do novo coronavírus, que chegou ao país no começo deste ano de 2020. Ainda de acordo com a comissão, aproximadamente 4 milhões destes benefícios irregulares já foram interrompidos. Ou seja, cancelados. Esse número de benefícios cancelados é o equivalente a quase 6% do total de repasses aprovados. Com isso, essa decisão conseguiu gerar uma economia de aproximadamente 9 bilhões de reais para os cofres públicos.

Na ocasião, os parlamentares puderam ouvir a fala do coordenador geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Junnius Marques Arifa. Portanto, coube a ele apresentar quais foram os principais destaques do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), que foi lançado pelo órgão no mês de outubro de 2020. Ainda de acordo com Arifa, o cruzamento de dados possibilitou verificar se o benefício do auxílio emergencial realmente está sendo destinado aos brasileiros que, de fato, precisam dele para suportar a renda doméstica em tempos de pandemia.

O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, por outro lado, veio a apresentar a sua visão sobre os dados que foram apresentados anteriormente na reunião. Nas palavras dele: “Quando o TCU começa a apurar e acaba descobrindo tudo, já não há mais jeito. O dinheiro já foi, não tem como recuperar. Já passou o tempo”.

Ainda seguindo a sua mesma linha de raciocínio, o senador esclareceu que: “Eu sempre defendi uma fiscalização concomitante à execução. Não podemos mais liberar grandes recursos financeiros para alguns projetos e deixar para verificar só depois. Nós liberamos muito e só agora percebemos que o TCU possui uma série de críticas à execução do projeto”.

Auxílio Emergencial – Valores pagos e recebidos indevidamente pioram situação do governo

Na reunião, o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, quis saber quais foram as principais medidas que foram tomadas pelo TCU para assegurar que todos os valores que foram pagos de forma indevida serão devolvidos para os cofres públicos da União. Quem se apresentou para responder ao questionamento do senador foi Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra, que é o secretário de Controle da Gestão Tributária, Previdência e Assistência Social do órgão.

De acordo com o TCU, todos os valores que foram pagos indevidamente devem ser cobrados dos cidadãos que os receberam. Esse não é um movimento fácil de ser feito, mas é o que pregam os princípios legislativos.

De acordo com Hugo Passos, que é economista, o principal objetivo do auxílio emergencial é atender à população que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Ou seja, atender a parte da população que é mais frágil economicamente. Portanto, os mais pobres.

Diante dessa realidade, quando se percebe que milhões de brasileiros receberam o benefício do auxílio emergencial sem ao menos precisarem dele, isso significa que muitas pessoas que realmente precisavam recebê-lo ficaram fora do grupo de aprovados. Ou seja, além de piorar a situação econômica de famílias que precisavam do auxílio, a falta de uma fiscalização mais atenta e criteriosa também fez o Poder Público assumir um gasto desnecessário para o seu orçamento deste ano. E essa é uma situação grave que não deve passar em branco pelas autoridades.

Nesse sentido, o Brasil já está com uma dívida elevada. Uma dívida que, de acordo com informações do Banco Central, deve ficar ao nível de 95% do PIB neste ano de 2020. Para o ano de 2021, a situação fiscal do país deve ficar ainda mais complicada de ser resolvida a curto prazo. E enfim, toda essa situação evidencia que o governo federal vai precisar ter maior pulso e estratégia, especialmente na sua relação com o Congresso Nacional, para que consiga aprovar com mais rapidez as propostas de reforma tributária e administrativa. Talvez seja esse o caminho para equilibrar melhor o orçamento público para os próximos anos no Brasil.

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